Termos e Condições Gerais de Uso e LicenciamentoCASHBARBER · ECOSSISTEMA PODIUM

1Glossário e Definições

1.1PODIUM: PODIUM EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre o CashBarber e demais módulos, licenciante do software e integradora tecnológica com os Parceiros Financeiros.

1.2MERCHANT (CONTRATANTE): pessoa jurídica que licencia os módulos para gestão de seu negócio.

1.3CUSTOMER: cliente final do MERCHANT, cujos dados são tratados para agendamento, gestão, cobrança e demais rotinas operacionais.

1.4ECOSSISTEMA PODIUM / PLATAFORMA: conjunto de soluções de titularidade da PODIUM, composto por: (i) CashBarber (sistema de gestão, agenda e assinaturas — produto principal); (ii) módulos liberados conforme o plano contratado (Skills, Subs, Pump, Profit e demais que venham a ser desenvolvidos); (iii) CashPag (intermediação e operacionalização de pagamentos); e (iv) add-ons contratados à parte, conforme a Seção 6.

1.5PLANOS: modalidades de licenciamento do CashBarber — START, ESSENTIAL e FULL —, cada qual com funcionalidades, limites de assinantes ativos e limites de unidades próprios, conforme a Seção 4.

1.6ADD-ONS: produtos e serviços complementares, não integrantes de nenhum plano, contratados e cobrados separadamente, independentemente do plano vigente do MERCHANT (ex.: Cash.IA, antecipação de recebíveis, Podium Mentor, implementações e serviços avulsos).

1.7PARCEIROS FINANCEIROS: instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras e provedores de BaaS (Banking as a Service) contratados pela PODIUM/CASHPAG para viabilizar o processamento, a custódia, a liquidação e a movimentação de recursos, incluindo, sem limitação, DOM Pagamentos, Celcoin e quaisquer outros parceiros que venham a substituí-los ou complementá-los. Toda referência a "parceiro financeiro", "adquirente", "BaaS", "conta de pagamento" ou equivalente nestes Termos abrange qualquer um desses parceiros, vigentes ou futuros.

1.8MDR / TAXAS: taxas de transação aplicáveis a todos os planos, conforme o meio de pagamento utilizado — crédito: 3,99% + R$ 1,99 por transação e Pix: 1,99% + R$ 1,99 por transação (taxas base) —, com possibilidade de descontos progressivos por volume de assinantes ativos, conforme política comercial vigente (Seção 5).

1.9DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÕES: obrigação do MERCHANT de restituir integralmente à PODIUM o valor de qualquer produto ou serviço que lhe tenha sido bonificado (total ou parcialmente) e que não componha nenhum dos planos CashBarber — exemplificativamente o Podium Mentor, eventos, implementações ou outros add-ons — na hipótese de cancelamento antes de completados 12 (doze) meses de contrato. Não constitui multa, mas pagamento por serviço efetivamente prestado e recebido.

1.10OFF-SET / COMPENSAÇÃO: retenção e compensação automática de recebíveis e saldos disponíveis do MERCHANT (incluindo valores mantidos junto a DOM Pagamentos, Celcoin ou qualquer outro Parceiro Financeiro vigente, provenientes de recebíveis de assinaturas e cobranças de CUSTOMERS) para quitação de valores devidos: mensalidades, add-ons, taxas, chargebacks, estornos, saldo negativo, devoluções de bonificações e demais obrigações.

1.11ASSINANTES ATIVOS: número total de CUSTOMERS do MERCHANT com assinatura ativa e cobrança recorrente vigente no CashPag, utilizado como critério de enquadramento de plano e de elegibilidade a descontos de gateway.

1.12SALDO NEGATIVO: posição devedora apurada na conta do MERCHANT decorrente de chargebacks, estornos, cancelamentos, antecipações não liquidadas, tarifas ou quaisquer débitos que excedam o saldo disponível.

2Objeto, Escopo e Aceite

2.1Objeto: licenciamento oneroso, não exclusivo, intransferível e revogável do direito de uso do CashBarber e dos módulos do Ecossistema PODIUM, conforme o plano contratado, os limites técnicos e as regras destes Termos, acrescido dos add-ons eventualmente contratados.

2.2Formas de aceite: o aceite se configura por qualquer das seguintes formas: (a) clique em "Aceito" ou equivalente; (b) assinatura eletrônica; (c) contratação de qualquer plano ou add-on; (d) utilização de qualquer módulo do Ecossistema, ainda que parcial ou em período de teste. A mera navegação autenticada na plataforma configura aceite vinculante.

2.3Atualizações: a PODIUM pode atualizar estes Termos por razões técnicas, econômicas, regulatórias, de segurança ou de evolução do produto, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, inclusive por meio do envio de nova versão do Termo para aceite. Alterações materiais podem gerar bloqueio preventivo de acesso até que o MERCHANT aceite a nova versão. O uso continuado após a notificação configura concordância plena.

2.4Prova de aceite: o MERCHANT autoriza o registro e o armazenamento de evidências do aceite (data, hora, IP, versão do termo, identificadores técnicos, geolocalização quando disponível), para fins de auditoria e prova contratual, reconhecendo tais registros como meio idôneo de prova.

2.5Hierarquia documental: (i) proposta / ordem de compra / condições comerciais do plano; (ii) estes Termos; (iii) políticas, manuais e comunicações da plataforma. Em caso de conflito, prevalece o documento de maior hierarquia.

3Natureza da Contratação

3.1A contratação é empresarial (B2B), celebrada entre pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades econômicas, com negociação prévia realizada por meio de reunião comercial (call) com consultor da PODIUM, na qual são apresentados plano, funcionalidades, limites, taxas e condições.

3.2O MERCHANT declara que contratou com pleno conhecimento do produto, das funcionalidades liberadas em cada plano, das taxas aplicáveis e das condições de cancelamento, não se aplicando à presente relação o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo nem de contratação realizada sem prévia apresentação do produto.

3.3A PODIUM não presta serviços de consultoria contábil, jurídica, tributária ou financeira. Decisões de gestão, precificação e operação são de exclusiva responsabilidade do MERCHANT.

4Planos, Funcionalidades e Limites

4.1O CashBarber é licenciado em três planos, cujas funcionalidades são liberadas conforme o tier contratado:

4.2Funcionalidades por plano:

• a)START — CashBarber (gestão, agenda e assinaturas), Skills (aulas da modalidade) e Subs (precificação de assinaturas). Limitado a 300 assinantes ativos e 1 (uma) unidade.
• b)ESSENTIAL — tudo do START, acrescido de Pump, Profit, aulas exclusivas da categoria e demais funcionalidades que venham a ser desenvolvidas e destinadas a este tier. Limitado a 500 assinantes ativos e 2 (duas) unidades.
• c)FULL — tudo do START e do ESSENTIAL, com unidades e assinantes ativos ilimitados, além de funcionalidades e aulas exclusivas deste tier.

4.3A alocação de funcionalidades por tier é definida exclusivamente pela PODIUM e pode ser revista conforme a evolução do produto. Funcionalidades futuras poderão ser destinadas a um ou mais tiers, ou comercializadas como add-ons, a critério da PODIUM.

4.4Aulas ao vivo (Skills ao Vivo): a PODIUM disponibiliza, sem cobrança adicional, encontros e aulas ao vivo de caráter complementar e educacional. Trata-se de benefício acessório e não essencial do licenciamento, sem garantia de periodicidade, calendário fixo, número mínimo de edições ou disponibilidade de mentor específico. A eventual não realização, o reagendamento ou a descontinuação desses encontros não constitui inadimplemento contratual, não gera direito a abatimento, reembolso, indenização ou rescisão sem as condições da Seção 15.

4.5Precificação: os valores de planos, add-ons e taxas vigentes são aqueles constantes da proposta comercial aceita pelo MERCHANT e podem variar conforme a época e as condições da negociação, não gerando ao MERCHANT direito adquirido a condições concedidas a outros contratantes ou em períodos distintos.

4.6Alteração de preços e taxas: a PODIUM poderá alterar preços de planos, add-ons e taxas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, inclusive por meio do envio de nova versão destes Termos para aceite do MERCHANT. O uso continuado da plataforma após o decurso do prazo configura concordância.

4.7Excedentes e upgrade: o MERCHANT que ultrapassar os limites de assinantes ativos ou de unidades do seu plano será notificado para upgrade. O não upgrade em 30 (trinta) dias poderá resultar em bloqueio de novas inclusões de assinantes ou unidades.

4.8Downgrade: o MERCHANT poderá solicitar downgrade de plano a qualquer tempo, sem multa, desde que a operação esteja compatível com os limites técnicos do plano de destino (assinantes ativos e unidades). O downgrade produz efeitos no ciclo de faturamento subsequente e implica perda imediata do acesso às funcionalidades exclusivas do tier superior. Em planos anuais, o downgrade produz efeitos na renovação, sem devolução de valores já pagos.

4.9Planos legados: MERCHANTs enquadrados em planos, pacotes ou condições comerciais anteriores (incluindo, sem limitação, o extinto "Podium Pass", modalidades avulsas ou tabelas de List Price) serão automaticamente migrados para o plano atual compatível com seu porte operacional, passando a submeter-se às funcionalidades, limites e taxas destes Termos. A migração será comunicada pelos canais oficiais e não constitui rescisão, novação ou alteração unilateral prejudicial, mas adequação à arquitetura vigente de produto.

4.10Vigência e renovação automática. O contrato vigora por prazo indeterminado e renova-se automática e sucessivamente ao término de cada ciclo contratado (mensal ou anual), independentemente de manifestação das partes, mantendo-se o acesso à plataforma e a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado. A renovação observa: (a) o mesmo plano e ciclo vigentes, salvo solicitação prévia de alteração; (b) os valores e condições da tabela comercial vigente na data da renovação, respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias da cláusula 4.6 para reajustes. Para não renovar, o MERCHANT deve solicitar o cancelamento na forma da Seção 15, observado o aviso prévio ali previsto; não havendo solicitação tempestiva, a renovação se opera de pleno direito e a cobrança correspondente é devida.

5Taxas de Gateway e Parceiros Financeiros

5.1Taxas base: aplicáveis a todos os planos, sem distinção de modalidade, conforme o meio de pagamento utilizado:

• Crédito: 3,99% + R$ 1,99 por transação
• Pix: 1,99% + R$ 1,99 por transação

5.2Descontos progressivos por volume de assinantes ativos, apurados mensalmente de forma automática:

5.3Piso da tabela Pix: a taxa de Pix reduz progressivamente até a faixa de 500 (quinhentos) assinantes ativos e permanece fixa em 1,29% + R$ 1,29 a partir dessa faixa, não se aplicando reduções adicionais em faixas superiores.

5.4Disponibilidade do Pix: o MERCHANT declara ciência de que o processamento de cobranças via Pix no Ecossistema poderá não estar disponível no momento da contratação, encontrando-se em desenvolvimento e sujeito a homologação junto aos Parceiros Financeiros e ao Banco Central. As taxas previstas nesta Seção passarão a produzir efeitos a partir da efetiva disponibilização da funcionalidade, comunicada pelos canais oficiais. A indisponibilidade do Pix, total ou parcial, não constitui inadimplemento contratual e não gera direito a abatimento, indenização ou rescisão fora das condições da Seção 15.

5.5Os descontos não constituem direito adquirido, são vinculados ao volume efetivamente verificado e podem ser revistos conforme a política comercial vigente. Reduções de volume implicam reenquadramento automático.

5.6Flutuação de taxas: MDR e tarifas não são vitalícias e dependem de custos bancários, antifraude, adquirência, arranjos de pagamento e cenário regulatório. Alterações observarão aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma da cláusula 4.6.

5.7Tarifas bancárias específicas (ex.: PIX OUT, TED, emissão de boleto, manutenção de conta) poderão ser cobradas conforme a tabela vigente dos Parceiros Financeiros (DOM Pagamentos, Celcoin ou substitutos), repassadas ao MERCHANT. As tarifas de PIX OUT (saque/transferência) são autônomas e não se confundem com a taxa de recebimento via Pix prevista na cláusula 5.1.

6Add-ons

6.1Regra geral: todo add-on é contratado e cobrado à parte do CashBarber, independentemente do plano do MERCHANT (START, ESSENTIAL ou FULL). Nenhum add-on está incluído em qualquer plano, salvo bonificação expressa e documentada, sujeita à Seção 15.

6.2A contratação de add-ons é facultativa e não condiciona o licenciamento do CashBarber. O cancelamento de um add-on não afeta a vigência do plano, e vice-versa, salvo disposição em contrário.

6.3Cash.IA (atendimento via WhatsApp com inteligência artificial):

• a)O serviço, comercializado sob a marca Cash.IA ou outra que venha a substituí-la, consiste na prestação, pela PODIUM, de integração, configuração de templates aprovados e automações operadas por sua tecnologia proprietária.
• b)Ausência de taxa de setup. A PODIUM não cobra taxa de setup, ativação ou implementação do Cash.IA. A mensalidade do primeiro ciclo destina-se justamente ao período de configuração, testes e início de uso pelo MERCHANT, sendo devida integralmente a partir da contratação.
• c)Cobrança recorrente independente de uso. Decorridos 30 (trinta) dias da contratação, e a cada ciclo subsequente, a mensalidade do Cash.IA será cobrada independentemente de o MERCHANT ter configurado, ativado ou efetivamente utilizado o serviço, uma vez que a disponibilização da tecnologia, da infraestrutura e da franquia de mensagens ocorre desde a contratação.
• d)Suporte à implementação sem obrigatoriedade. A PODIUM poderá, por liberalidade, prestar auxílio à implementação. Por não haver cobrança de taxa de setup, tal auxílio constitui cortesia e não obrigação contratual, não havendo prazo, SLA, formato ou quantidade de atendimentos garantidos, e sua eventual não prestação não configura inadimplemento.
• e)Autoconfiguração e material didático. A PODIUM disponibiliza, sem custo adicional, aulas completas no Podium Skills, dentro da plataforma CashBarber, ensinando o passo a passo da autoconfiguração do Cash.IA. É responsabilidade exclusiva do MERCHANT configurar, ativar, manter e utilizar o serviço, inclusive quanto à qualidade dos fluxos, conteúdos e automações que venha a criar.
• f)API Oficial da Meta. O serviço opera necessariamente sobre a API Oficial da Meta (WhatsApp Business Platform), arquitetura adotada pela PODIUM justamente para que o envio de mensagens ocorra por via oficial e regular, reduzindo o risco de bloqueio do número. O MERCHANT declara ciência de que a Meta Platforms é terceiro independente, com regras, políticas, critérios e precificação próprios, sobre os quais a PODIUM não exerce qualquer controle.
• g)Requisitos a cargo do MERCHANT, às suas expensas e sob sua responsabilidade: (i) possuir Business Manager (BM) verificada junto à Meta; (ii) obter e manter aprovação da Meta para uso da ferramenta; (iii) manter conformidade com as políticas de comércio, mensageria e conteúdo da Meta.
• h)Ausência de suporte da Meta. A PODIUM não presta suporte relativo à Meta e não intermedeia pedidos de verificação, recursos, desbloqueios ou revisões junto àquela plataforma. Demandas dessa natureza devem ser tratadas diretamente pelo MERCHANT com a Meta, por seus canais próprios. As aulas referidas na alínea "e" têm caráter instrucional e não constituem serviço de suporte, que não está incluído nem é comercializado à parte.
• i)Ausência de responsabilidade por atos da Meta. A PODIUM não se responsabiliza por bloqueios, limitações de qualidade, restrições de tier de mensagens, suspensão ou banimento de números, rejeição de templates, alterações de política ou de precificação impostas pela Meta, nem por indisponibilidades decorrentes da API Oficial.
• j)Ausência de reembolso. Não haverá reembolso, total ou parcial, de mensalidades ou pacotes do Cash.IA em razão de não utilização, não configuração, configuração incorreta, desconhecimento de funcionalidades, bloqueio ou restrição imposta pela Meta, ou de qualquer outro motivo de natureza similar não imputável à PODIUM.
• k)Cancelamento. O Cash.IA não possui fidelidade e pode ser cancelado a qualquer tempo pelos canais oficiais, produzindo efeitos ao término do ciclo já pago. Os valores já pagos não são reembolsados, nem proporcionalmente.
• l)Franquia mensal e pacotes de créditos adicionais. A franquia de mensagens ou interações incluída na mensalidade é renovada a cada ciclo de cobrança e não é cumulativa, extinguindo-se o saldo não utilizado ao fim de cada ciclo, sem direito a crédito, abatimento ou reembolso. Pacotes de créditos adicionais, quando adquiridos, observam as seguintes regras: (i) não expiram, permanecendo disponíveis enquanto vigente a contratação do Cash.IA; (ii) somente são consumidos após o esgotamento integral da franquia mensal do ciclo corrente; (iii) não são reembolsáveis em nenhuma hipótese, inclusive de não utilização, total ou parcial. O MERCHANT declara ciência de que o desconto concedido no pacote é a contrapartida econômica do risco de subutilização por ele assumido ao optar por volume maior, razão pela qual a irreversibilidade da compra é condição do próprio benefício.
• m)Funcionalidades por plano e oferta vigente. As funcionalidades liberadas do Cash.IA, os limites de franquia e os valores aplicáveis variam conforme o plano contratado e a oferta vigente no momento da compra, apresentados de forma clara ao MERCHANT no checkout, antes da escolha do plano e da conclusão do pagamento. A adesão a plano posterior ou a alteração da oferta comercial não gera direito adquirido a condições de contratações anteriores.

6.4Antecipação de recebíveis:

• a)A antecipação é serviço autônomo, contratado à parte, sujeito a análise prévia de crédito e risco pela PODIUM/CASHPAG e pelos Parceiros Financeiros. Não há garantia de aprovação, tampouco de manutenção de limite previamente concedido.
• b)O serviço é remunerado por taxas específicas informadas no ato da contratação, aplicadas sobre o valor antecipado, sujeitas a revisão na forma da cláusula 4.6.
• c)O MERCHANT é integralmente responsável por chargebacks, estornos, cancelamentos e contestações relativos a valores já antecipados, obrigando-se a ressarcir imediatamente os montantes correspondentes, os quais poderão ser compensados na forma da Seção 11.
• d)A antecipação poderá ser suspensa ou removida, a qualquer tempo e sem aviso prévio, mediante análise da PODIUM/CASHPAG, nas hipóteses de: (i) suspeita fundamentada de fraude; (ii) índice de estornos, cancelamentos ou chargebacks acima da média observada nos demais estabelecimentos da base; (iii) alteração relevante do perfil transacional; (iv) inconsistências cadastrais; (v) determinação de Parceiro Financeiro ou autoridade competente.
• e)Nas hipóteses da alínea "d", a PODIUM poderá ainda bloquear cautelarmente saques e saldos disponíveis na plataforma até a conclusão de análise mais aprofundada, sem que isso configure inadimplemento ou gere direito a indenização.

6.5Podium Mentor: programa de mentoria em grupo, conduzido por mentor com histórico operacional comprovado, comercializado exclusivamente como serviço independente, pelo valor de prateleira de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Mentor não integra nenhum plano CashBarber, não é bonificado como condição padrão de fechamento e pode ser adquirido avulsamente por qualquer MERCHANT, a qualquer tempo. Caso venha a ser bonificado, total ou parcialmente, em condição comercial específica e documentada, aplica-se a Devolução de Bonificações da Seção 15.

6.6Podium Experience (evento presencial):

• a)Natureza e bonificação. O Podium Experience é evento presencial de 2 (dois) dias, com valor cheio de prateleira de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais). Aos MERCHANTs elegíveis, a PODIUM concede bonificação parcial, de modo que o participante arca apenas com o valor de custo de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais), que cobre exclusivamente alimentação (café da manhã e almoço) nos dois dias de evento. O MERCHANT declara ciência de que o valor pago não remunera o conteúdo, a estrutura, a produção ou a equipe do evento, cujos custos são suportados pela PODIUM a título de bonificação.
• b)Condição de participação. A participação está condicionada à quitação integral e prévia do valor de custo de R$ 497,00. Não há acesso ao evento sem confirmação do pagamento.
• c)Turmas e convocação. As turmas e datas são comunicadas com antecedência pelos canais oficiais. A vaga é nominal, intransferível e vinculada à turma escolhida no ato da inscrição.
• d)Prazo-limite de 10 dias. O prazo de 10 (dez) dias corridos antes da data de início da turma é o prazo-limite para confirmação de números junto aos fornecedores de alimentação e estrutura, sendo, a partir dele, integralmente comprometidos os custos correspondentes.
• e)Remarcação (até 10 dias antes). Solicitada com antecedência igual ou superior a 10 (dez) dias corridos da data de início, é facultada ao MERCHANT a troca para outra turma futura, sem custo adicional, mediante disponibilidade de vagas.
• f)No-show e cancelamento tardio (menos de 10 dias). A ausência não comunicada, ou a comunicação feita com menos de 10 (dez) dias corridos de antecedência, implica perda integral do ingresso, sendo necessária nova aquisição para participação em turma futura. A perda decorre do comprometimento irreversível dos custos junto a fornecedores, não constituindo penalidade contratual.
• g)Ausência de reembolso. O valor de R$ 497,00 não é reembolsável em nenhuma hipótese de desistência. Observada a regra do prazo de 10 (dez) dias da alínea "e", o valor poderá, a critério do MERCHANT: (i) ser convertido em crédito para abatimento de mensalidade do CashBarber; ou (ii) ser aproveitado como pagamento da inscrição em outra turma do Podium Experience.
• h)Perda do crédito. Não observado o prazo da alínea "e", o valor não gera crédito, conversão ou aproveitamento de qualquer natureza.
• i)Bonificação e cancelamento do plano. A diferença entre o valor cheio (R$ 997,00) e o valor de custo pago (R$ 497,00) constitui bonificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) por participação. A Devolução de Bonificações prevista na Seção 15.5 somente será devida na hipótese de participação efetiva do MERCHANT no evento, cumulada com cancelamento do plano CashBarber antes de completados 12 (doze) meses de contrato. Não havendo comparecimento, não há serviço prestado nem bonificação usufruída, e nada será devido a esse título.

7Contas de Pagamento, KYC e Escopo de Integração

7.1Abertura de contas: a utilização do CashPag pressupõe a abertura e a manutenção de conta de pagamento junto ao Parceiro Financeiro vigente (incluindo, sem limitação, DOM Pagamentos e Celcoin), submetida a processo de KYC (Know Your Customer) conduzido pelo próprio Parceiro Financeiro, segundo seus critérios, políticas e normativos aplicáveis.

7.2O MERCHANT declara ciência de que:

• a)a abertura, a manutenção, a recusa, a suspensão e o encerramento da conta são decisão exclusiva do Parceiro Financeiro, não cabendo à PODIUM interferir, garantir aprovação ou reverter recusas;
• b)a conta de pagamento é de titularidade do MERCHANT, que responde integralmente por sua movimentação, por seus dados cadastrais e pela guarda de credenciais, dispositivos, chaves Pix e permissões de acesso;
• c)deverá aceitar e observar os termos, políticas e contratos próprios do Parceiro Financeiro, que se integram a estes Termos por referência;
• d)prazos de liquidação, limites transacionais, retenções de compliance, bloqueios judiciais e exigências documentais seguem as regras do Parceiro Financeiro e dos arranjos de pagamento.

7.3Escopo exclusivo de integração: a PODIUM se responsabiliza exclusivamente pela integração do Ecossistema com o CashPag para fins de funcionamento das rotinas de cobrança, assinatura, conciliação e repasse.

7.4A PODIUM não realiza, não mantém e não dará suporte a integrações com meios de pagamento, gateways, adquirentes ou instituições financeiras de terceiros. Integrações externas eventualmente existentes em contratos anteriores são de caráter transitório e serão descontinuadas, mediante comunicação pelos canais oficiais, sem que a descontinuação configure inadimplemento, quebra de expectativa legítima ou fato gerador de indenização. Após a descontinuação, o processamento de pagamentos no Ecossistema ocorrerá exclusivamente via CashPag.

8Responsabilidade do MERCHANT pelo Cadastro e pelas Transações

8.1O MERCHANT é o único e exclusivo responsável pelo cadastro dos CUSTOMERS na plataforma, incluindo a coleta, a conferência, a veracidade e a atualização de dados pessoais, dados de contato e dados de meio de pagamento.

8.2O MERCHANT declara e garante que:

• a)todo cadastro de CUSTOMER decorre de relação comercial real, com prestação efetiva ou contratada de serviços de barbearia/estética;
• b)obteve consentimento ou possui base legal para o tratamento dos dados do CUSTOMER, nos termos da LGPD;
• c)o meio de pagamento cadastrado pertence ao próprio CUSTOMER ou foi por ele expressamente autorizado;
• d)não utiliza, não cadastra e não permite o cadastro de cartões clonados, furtados, obtidos fraudulentamente, gerados artificialmente ou de titularidade de terceiro sem autorização.

8.3O MERCHANT responde integral e diretamente perante a PODIUM, a CASHPAG, os Parceiros Financeiros, os CUSTOMERS e terceiros por todas as transações originadas em sua conta, incluindo perdas, chargebacks, estornos, multas de bandeira, custos de contestação, sanções regulatórias e danos decorrentes de cadastro irregular, fraudulento ou negligente.

8.4Por ser o MERCHANT quem detém a relação direta com o CUSTOMER, quem realiza o cadastro e quem controla o ponto de venda, presume-se sua responsabilidade por transações irregulares originadas em sua conta, cabendo-lhe o ônus de demonstrar cabalmente a ocorrência de fato de terceiro sem sua participação, anuência, negligência ou benefício.

8.5A PODIUM e a CASHPAG não são garantidoras do resultado de contestações. Chargebacks e estornos podem ocorrer por regras de bandeiras, adquirentes, sistemas antifraude e contestação do portador, sendo o ônus econômico correspondente suportado pelo MERCHANT.

9Prevenção e Repressão a Fraudes

9.1Condutas vedadas. É expressamente proibido ao MERCHANT, por si, por seus sócios, administradores, prepostos, funcionários ou terceiros a seu mando:

• a)realizar autotransação ou transação simulada — processar cartões de sua própria titularidade, de sócios, de familiares ou de terceiros sem contrapartida real de prestação de serviço;
• b)utilizar a plataforma para saque, antecipação ou obtenção de crédito dissimulados sob a forma de venda ou assinatura;
• c)processar transações com cartões clonados, furtados, obtidos por fraude ou sem autorização do titular;
• d)cadastrar CUSTOMERS inexistentes, com dados falsos, de terceiros ou obtidos irregularmente;
• e)transacionar, sacar os recursos e, direta ou indiretamente, provocar, orientar ou induzir a contestação (chargeback) das transações correspondentes;
• f)fracionar, estruturar ou dissimular operações para burlar limites, controles antifraude ou monitoramento;
• g)utilizar o Ecossistema para atividades vedadas pela legislação, pelos arranjos de pagamento ou pelas políticas dos Parceiros Financeiros.

9.2Não configuração de vítima. Nas hipóteses da cláusula 9.1, considerando que o MERCHANT é quem realiza o cadastro, opera o ponto de venda, submete a transação e recebe os recursos, ele figura como responsável e, conforme o caso, coautor ou beneficiário da conduta, não podendo invocar a condição de vítima perante a PODIUM, a CASHPAG ou os Parceiros Financeiros para eximir-se das obrigações de ressarcimento previstas nesta Seção.

9.3Saldo negativo — exigibilidade imediata. Chargebacks, estornos, cancelamentos e devoluções que resultem em saldo negativo constituem dívida líquida, certa e exigível do MERCHANT, vencida na data da apuração, independentemente de notificação, e sujeita a: (a) atualização monetária; (b) juros de mora de 1% ao mês; (c) multa moratória de 2%; e (d) honorários advocatícios e custas de cobrança.

9.4Confissão de dívida. O MERCHANT reconhece que o extrato consolidado da plataforma, acompanhado das evidências de aceite destes Termos (cláusula 2.4), constitui documento hábil a comprovar a dívida, para todos os fins, inclusive execução, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.

9.5Responsabilidade dos sócios e administradores. Comprovada fraude, dolo, simulação, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os sócios, administradores e beneficiários finais do MERCHANT respondem solidariamente pelas obrigações desta Seção, autorizando-se desde já o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC, no que couber), bem como a inclusão de seus CPFs em cadastros de proteção ao crédito.

9.6Medidas imediatas. Constatada ou fundadamente suspeitada fraude, a PODIUM e a CASHPAG poderão, imediatamente e sem aviso prévio, isolada ou cumulativamente:

• a)bloquear o acesso à plataforma e ao gateway;
• b)suspender saques e reter cautelarmente saldos e recebíveis, presentes e futuros, até a conclusão da investigação;
• c)cancelar as assinaturas ativas dos CUSTOMERS, para evitar novas cobranças e chargebacks;
• d)remover limites de antecipação;
• e)rescindir o contrato por justa causa, sem qualquer indenização;
• f)exigir a imediata recomposição do saldo negativo.

9.7Comunicação a autoridades e a terceiros. A PODIUM e a CASHPAG poderão, independentemente de comunicação prévia ao MERCHANT: (a) reportar o caso às autoridades competentes (Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central, Receita Federal); (b) representar criminalmente pelos delitos eventualmente configurados, incluindo estelionato (art. 171 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299), organização criminosa (Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998); (c) promover as medidas cíveis de ressarcimento e reparação cabíveis; (d) inserir o MERCHANT, seus sócios e beneficiários finais em bases de prevenção à fraude, bureaus e cadastros restritivos; (e) compartilhar dados e indícios de fraude com Parceiros Financeiros, adquirentes, bandeiras e demais instituições autorizadas pelo BACEN, nos termos da Resolução Conjunta nº 6/2023.

9.8Vedação a aliciamento e a atos de interferência. É expressamente vedado ao MERCHANT, durante a vigência e após o encerramento da relação contratual, por qualquer meio (inclusive WhatsApp, redes sociais, e-mail, ligações, eventos ou intermediários):

• a)contatar, aliciar, instigar ou orientar outros MERCHANTs, prospects, leads ou clientes da PODIUM a praticar quaisquer das condutas da cláusula 9.1, ou a replicar métodos de fraude;
• b)oferecer, intermediar ou comercializar a terceiros o uso de sua conta, de contas de terceiros ou de credenciais da plataforma;
• c)apresentar-se como sócio, parceiro, representante, credenciado ou mentor da PODIUM, do CashBarber, do CashPag ou dos Parceiros Financeiros após o encerramento ou bloqueio de sua conta;
• d)utilizar as marcas, sinais distintivos, materiais, telas ou conteúdos do Ecossistema para captar terceiros ou conferir aparência de legitimidade a suas ofertas;
• e)veicular, contra a PODIUM ou seus parceiros, afirmações que saiba falsas, com o propósito de captar terceiros ou de retaliar bloqueio ou rescisão.

9.9Sanções por aliciamento. A violação de qualquer alínea da cláusula 9.8 sujeita o MERCHANT a multa não compensatória de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por evento, cumulável com a reparação integral das perdas e danos (inclusive danos à imagem, custos de contenção, prejuízos com chargebacks de terceiros aliciados e custos de defesa), sem prejuízo das medidas criminais cabíveis e do direito da PODIUM de obter tutela de urgência para cessação imediata da conduta.

9.10Responsabilização judicial. Verificada a prática de venda simulada (autotransação, nos termos da cláusula 9.1, alínea "a") ou a utilização de cartões clonados, furtados, obtidos por fraude ou sem autorização do titular (cláusula 9.1, alínea "c"), a PODIUM e a CASHPAG poderão promover as medidas judiciais cabíveis contra o MERCHANT e, nos termos da cláusula 9.5, contra seus sócios e administradores, para o ressarcimento integral dos valores envolvidos, multas, encargos e demais prejuízos decorrentes, sem prejuízo das medidas criminais previstas na cláusula 9.7.

9.11Sobrevivência. As obrigações desta Seção subsistem ao término do contrato, por qualquer motivo, e vinculam sucessores a qualquer título.

10Inadimplência, Suspensão, Cobrança e Negativação

10.1O atraso de 01 (um) dia no pagamento de qualquer valor devido autoriza a suspensão e o bloqueio automáticos do acesso ao sistema e/ou ao gateway, total ou parcial, independentemente de notificação prévia.

10.2Poderão incidir multa, juros, correção monetária e honorários de cobrança, conforme a política vigente e os limites legais.

10.3Inadimplência superior a 30 (trinta) dias autoriza a inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), protesto e medidas judiciais e extrajudiciais, alcançando o CNPJ do MERCHANT e, nas hipóteses da cláusula 9.5, os CPFs de sócios e administradores.

10.4Em caso de inadimplência, o MERCHANT será notificado pelos canais cadastrados (e-mail, SMS, WhatsApp ou notificação no aplicativo) e terá 10 (dez) dias corridos, contados do vencimento original, para regularização. Decorrido o prazo, a PODIUM poderá cancelar todas as assinaturas ativas dos CUSTOMERS, a fim de evitar chargebacks e reclamações.

10.5Na hipótese acima, toda a tratativa de cancelamento e reembolso perante os CUSTOMERS é de responsabilidade do MERCHANT, podendo a PODIUM, se necessário, realizar os cancelamentos para evitar cobranças futuras. Cada nova contratação implica nova venda para cada CUSTOMER do MERCHANT.

10.6Decorrido o prazo da cláusula 10.4 sem quitação, a conta será automaticamente suspensa e/ou cancelada, sem necessidade de aviso prévio adicional, com bloqueio imediato do acesso.

10.7Não regularizado o débito após o cancelamento da conta, o MERCHANT sujeita-se a cobrança extrajudicial e/ou judicial, incluindo registro em cadastros de proteção ao crédito e ajuizamento de ação de cobrança ou execução, com imputação de custas e honorários advocatícios.

11Autorização de Compensação (Off-set), Retenção e Bloqueio de Saldos

11.1O MERCHANT autoriza, de forma irrevogável e irretratável, ao aceitar estes Termos, que a PODIUM, a CASHPAG e/ou os Parceiros Financeiros (DOM Pagamentos, Celcoin ou qualquer outro adquirente, instituição de pagamento ou provedor de BaaS vigente) realizem:

• a)retenção e compensação automática de recebíveis provenientes de cobranças de assinaturas e transações de CUSTOMERS processadas via CashPag;
• b)bloqueio de saldos disponíveis para saque na conta de pagamento do MERCHANT mantida junto ao Parceiro Financeiro vigente;
• c)utilização dos valores retidos ou bloqueados para quitação de: mensalidades e add-ons em atraso, tarifas, chargebacks, estornos, saldo negativo, devoluções de bonificações, valores antecipados não liquidados, multas contratuais e quaisquer outros valores devidos à PODIUM ou à CASHPAG.

11.2A autorização se aplica durante a vigência do contrato e também após a rescisão, por qualquer motivo, até a completa quitação das obrigações.

11.3Havendo suspeita fundamentada de fraude (Seção 9) ou índice atípico de estornos e chargebacks, a retenção poderá ser cautelar e imediata, pelo prazo necessário à investigação.

11.4O MERCHANT reconhece que chargebacks e estornos decorrem de regras de bandeiras, adquirentes, antifraude e contestação do portador, não sendo a PODIUM nem a CASHPAG garantidoras do resultado.

12Gateway, Compliance e Isenções

12.1A PODIUM atua como integradora tecnológica e a CASHPAG como intermediadora. A movimentação financeira é processada por instituições de pagamento e adquirentes autorizados. A PODIUM não responde por bloqueios de compliance, análises antifraude, bloqueios judiciais, prazos de repasse, chargebacks, regras bancárias ou instabilidades de instituições financeiras.

12.2A guarda de credenciais, e-mails, telefones, dispositivos, chaves Pix, senhas e permissões é de responsabilidade exclusiva do MERCHANT, respondendo ele por toda atividade realizada com suas credenciais.

13Propriedade Intelectual e Antipirataria

13.1Todo o Ecossistema — software, módulos, telas, marcas, metodologias, materiais educacionais e bases de dados — é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence à PODIUM. É vedado: engenharia reversa, cópia, scraping, compartilhamento de logins, gravação ou republicação de aulas, desenvolvimento de produto derivado a partir do acesso concedido, ou qualquer forma de pirataria.

13.2Constatada pirataria ou uso indevido: rescisão imediata, multa punitiva de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Devolução de Bonificações e reparação integral de perdas e danos.

14Disponibilidade, SLA e Inteligência Artificial

14.1Software fornecido "AS IS", com SLA de 98%. Indisponibilidades por fatores externos não geram indenização por lucros cessantes.

14.2Recursos de inteligência artificial, quando disponíveis, são meramente sugestivos e não constituem consultoria profissional, contábil, jurídica ou financeira. Decisões do MERCHANT são de sua exclusiva responsabilidade.

15Cancelamento, Aviso Prévio e Devolução de Bonificações

15.1Ausência de fidelidade. Não há prazo de fidelidade nem multa rescisória por permanência mínima em nenhum dos planos.

15.2Aviso prévio. O cancelamento deve ser solicitado pelos canais oficiais da PODIUM com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Não observado o aviso prévio, será devida 1 (uma) mensalidade do plano vigente, a título de aviso prévio indenizado, a qualquer tempo.

15.3Planos anuais em vigência. Planos anuais podem ser cancelados a qualquer momento antes da data de renovação, produzindo efeitos ao término do período já pago, sem multa e sem reembolso proporcional dos valores já quitados. Não solicitado o cancelamento antes da data de renovação, opera-se a renovação automática prevista na cláusula 4.10.

15.4Plano vencido. Vencido o plano sem renovação, o encerramento formal do contrato exigirá o pagamento de, no mínimo, 1 (uma) mensalidade do plano compatível, valor que remunera as rotinas de encerramento: cancelamento das assinaturas ativas dos CUSTOMERS, disponibilização de saques pendentes na plataforma e extração de relatórios que o MERCHANT deseje obter.

15.5Devolução de Bonificações. Em caso de cancelamento antes de completados 12 (doze) meses de contrato, o MERCHANT deverá restituir integralmente o valor de qualquer produto ou serviço que lhe tenha sido bonificado, total ou parcialmente, e que não componha nenhum dos planos CashBarber — exemplificativamente o Podium Mentor (R$ 2.000,00), a parcela bonificada do Podium Experience (R$ 500,00 por evento efetivamente frequentado, conforme cláusula 6.6.i), implementações e demais add-ons. A restituição não constitui multa, mas pagamento por serviço independente efetivamente prestado e recebido, sendo autônoma em relação às demais obrigações desta Seção.

15.6Efeitos do cancelamento. A partir da efetivação do cancelamento: (a) cessa o acesso à plataforma e aos módulos; (b) as assinaturas ativas dos CUSTOMERS são canceladas; (c) permanecem exigíveis os valores em aberto, saldo negativo, chargebacks e devoluções de bonificações, aplicando-se a Seção 11.

15.7O cancelamento deve ser formalizado exclusivamente pelos canais oficiais da PODIUM. Pedidos informais, feitos a colaboradores sem competência ou por canais não oficiais, não produzem efeito.

15.8Rescisão por justa causa pela PODIUM. Nas hipóteses das Seções 9, 13 e 18, a rescisão é imediata, sem aviso prévio e sem qualquer indenização ao MERCHANT.

16Limitação de Responsabilidade

16.1A PODIUM não responde por lucros cessantes, perdas indiretas, danos morais empresariais, perda de chance, interrupção de negócios, falhas de internet ou de terceiros.

16.2Limite máximo de indenização: valor efetivamente pago pelo MERCHANT nos últimos 12 (doze) meses pelo produto ou serviço que deu causa ao evento.

17PLD/FT, KYC e Compliance

17.1O MERCHANT autoriza consultas em bureaus de crédito para análise de risco, prevenção à fraude e gestão de inadimplência.

17.2O MERCHANT declara e garante que todos os recursos movimentados por meio do Ecossistema, incluindo os recebidos via CashPag e Parceiros Financeiros, provêm exclusivamente de atividade econômica lícita, regular e compatível com as atividades declaradas em seu cadastro.

17.3O MERCHANT compromete-se a observar: (a) a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro); (b) a Lei nº 13.260/2016 (Antiterrorismo); (c) a Circular BCB nº 3.978/2020 e demais normas do Banco Central, do COAF e da Receita Federal; (d) as políticas internas de PLD/FT da PODIUM e dos Parceiros Financeiros vigentes.

17.4O MERCHANT fornecerá, sempre que solicitado pela PODIUM, pela CASHPAG ou por Parceiro Financeiro, no prazo de 10 (dez) dias corridos: (a) documentos societários atualizados; (b) cadastro completo do estabelecimento (CNPJ, endereço, CNAE, capital social); (c) documentos de identificação e CPF de sócios, administradores e beneficiários finais; (d) comprovantes de endereço; (e) demonstrações financeiras, quando aplicável; (f) declarações sobre Pessoa Exposta Politicamente (PEP); (g) demais documentos exigidos pela legislação de PLD/FT ou pelos Parceiros Financeiros.

17.5O MERCHANT autoriza expressamente a realização de: (a) consultas em bureaus e bases públicas e privadas; (b) verificações de antecedentes e listas restritivas nacionais e internacionais (OFAC, ONU); (c) monitoramento contínuo das transações, incluindo análise de padrões atípicos; (d) compartilhamento de dados e indícios de fraude com instituições autorizadas pelo BACEN, nos termos da Resolução Conjunta nº 6/2023.

17.6O MERCHANT compromete-se a: (a) manter dados cadastrais atualizados, comunicando alterações relevantes em até 15 (quinze) dias úteis (quadro societário, endereço, atividade econômica, recuperação judicial ou falência); (b) informar em até 5 (cinco) dias úteis condição superveniente de PEP; (c) abster-se de utilizar o Ecossistema para atividades vedadas (jogos de azar não regulamentados, conteúdo adulto, criptoativos não regulados, comércio de armas e demais atividades vedadas pela legislação ou pelos Parceiros Financeiros).

17.7A PODIUM, a CASHPAG e os Parceiros Financeiros poderão, a exclusivo critério: (a) recusar a abertura ou a manutenção da relação contratual; (b) reter cautelarmente valores em caso de suspeita fundamentada de operação atípica, irregular ou ilícita; (c) reportar operações suspeitas às autoridades competentes sem comunicação prévia; (d) encerrar a relação contratual por descumprimento desta Seção, sem prejuízo de perdas e danos e da Devolução de Bonificações.

17.8O descumprimento desta Seção caracteriza infração grave, autorizando a rescisão por justa causa e a aplicação das demais sanções previstas neste instrumento.

17.9O MERCHANT declara ciência de que parte dos procedimentos de PLD/KYC é executada pelos Parceiros Financeiros vigentes (DOM Pagamentos, Celcoin ou substitutos), aceitando expressamente seus termos e políticas, conforme instrumentos próprios.

18Ética, Conduta e Anticorrupção

18.1Exige-se conduta ética e respeitosa. Enseja rescisão imediata, sem aviso prévio, a prática de fraude, pirataria, ataques à plataforma, assédio, ameaças, difamação ou conduta incompatível com a relação contratual.

18.2As partes obrigam-se à conformidade com a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção aplicáveis.

19Confidencialidade

19.1As partes manterão sigilo sobre termos comerciais, materiais, metodologias e informações acessadas em razão do Ecossistema, obrigação vigente por 2 (dois) anos após o término do contrato.

20Troca de CNPJ Cadastrado na Plataforma

20.1A solicitação de alteração do CNPJ vinculado à conta do MERCHANT — por encerramento de pessoa jurídica anterior, abertura de novo CNPJ, reestruturação societária ou qualquer outra motivação — será tratada como atualização cadastral extraordinária e implicará cobrança de taxa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais), paga previamente à efetivação.

20.2A taxa destina-se a cobrir custos operacionais, técnicos e administrativos de atualização cadastral, validação do novo CNPJ, novo processo de KYC junto ao Parceiro Financeiro e adequação dos registros internos.

20.3O MERCHANT declara ciência de que a alteração de titularidade do CNPJ, ainda que mantida a mesma pessoa física como sócio ou responsável legal, caracteriza nova vinculação cadastral e novo processo de KYC.

20.4Enquanto não efetuado o pagamento da taxa, os valores eventualmente retidos ou disponíveis permanecerão vinculados ao CNPJ anteriormente cadastrado, não sendo possível saque, transferência ou movimentação para conta de titularidade do novo CNPJ.

21LGPD, Autorização de Uso de Dados e Proteção de Dados

21.1O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O MERCHANT garante possuir base legal para a coleta e o tratamento de dados de CUSTOMERS, na qualidade de controlador dos dados que insere na plataforma.

21.2O MERCHANT autoriza expressamente a PODIUM a utilizar os dados dos clientes finais para: (a) campanhas de marketing digital, publicidade e comunicações promocionais; (b) ofertas, promoções, programas de fidelidade e benefícios; (c) anúncios e conteúdos segmentados em mídias digitais e redes sociais; (d) integração com o CashBarber para cashback, recompensas e benefícios ao cliente final; (e) análise de dados, pesquisas de mercado e relatórios estatísticos e de inteligência de negócio; (f) personalização da experiência do usuário; (g) compartilhamento com parceiros estratégicos e anunciantes, mediante cláusulas de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

21.3O MERCHANT reconhece que os dados coletados por meio do CashBarber, bem como as bases resultantes do tratamento realizado pela PODIUM, constituem ativo de propriedade intelectual e comercial da PODIUM.

21.4A PODIUM poderá utilizar, de forma irrevogável e por prazo indeterminado, os dados coletados para fins comerciais, operacionais e estratégicos, inclusive após o encerramento do contrato, ressalvados os direitos dos titulares previstos na LGPD.

21.5O MERCHANT não poderá reivindicar direito de propriedade, exclusividade ou indenização sobre os dados tratados pela PODIUM no âmbito desta autorização.

21.6A PODIUM declara que o tratamento observará a LGPD, garantindo: medidas técnicas e organizacionais adequadas; atendimento às solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade); indicação de Encarregado de Dados (DPO); e registro das operações de tratamento conforme exigido pela ANPD.

21.7A PODIUM poderá compartilhar dados com terceiros estritamente necessários à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo Parceiros Financeiros e autoridades competentes.

21.8Esta autorização vigora a partir do aceite e permanece válida por prazo indeterminado.

22Disposições Gerais

22.1Cessão: a PODIUM pode ceder direitos e obrigações a empresas do grupo, sucessoras e/ou parceiros estratégicos, independentemente de anuência do MERCHANT.

22.2Força maior: nenhuma parte responde por eventos fora de seu controle razoável.

22.3Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

22.4Lei aplicável: legislação brasileira.

22.5Comunicações: poderão ocorrer por e-mail, plataforma, WhatsApp cadastrado ou outro canal informado. O MERCHANT obriga-se a manter seus dados de contato atualizados, presumindo-se recebidas as comunicações enviadas aos canais cadastrados.

22.6Sobrevivência: subsistem ao término do contrato as Seções 9 (Fraudes), 11 (Off-set), 13 (Propriedade Intelectual), 15 (obrigações pecuniárias pendentes), 19 (Confidencialidade) e 21 (Dados).

23Foro

23.1Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

·Dados das Empresas

LICENCIANTE DA TECNOLOGIA

• Razão Social: PODIUM EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 68.189.500/0001-57

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS

• Razão Social: CASHPAG INTERMEDIAÇÕES LTDA.
• CNPJ: 66.737.302/0001-55
• Endereço: Av. Dr. José Augusto Moreira, 900
• Contato: (41) 99547-8646

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